Flashcard FC179257
Qual é a vedação imposta pela legislação civil quanto à disposição do próprio corpo em relação à integridade física e o que constitui exceção a essa regra?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2018
Qual é a vedação imposta pela legislação civil quanto à disposição do próprio corpo em relação à integridade física e o que constitui exceção a essa regra?
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Resposta
A legislação civil veda qualquer ato que implique em diminuição permanente da integridade física do corpo, salvo se houver exigência médica para preservar a saúde.Essa proteção visa garantir a integridade psicofísica e a dignidade da pessoa humana, limitando a autonomia quando esta possa causar dano irreversível ao corpo. Por exemplo, não é permitido que alguém realize modificações permanentes no próprio corpo que causem sequelas permanentes sem motivo médico justificado, buscando preservar a inviolabilidade e a proteção especial do corpo humano.
Exemplo: Uma pessoa não pode legalmente se submeter a uma prática que cause amputação voluntária de um dedo sem indicação médica, pois isso configura disposição ilícita do corpo e diminuição permanente da integridade física, contrariando a proteção civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177202
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