Flashcard FC179258
Qual é o direito da personalidade assegurado ao titular frente a atos que atentem contra sua vida privada e demais direitos inerentes?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2017
Qual é o direito da personalidade assegurado ao titular frente a atos que atentem contra sua vida privada e demais direitos inerentes?
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Resposta
O titular ou seu representante pode requerer ao Poder Judiciário que adote providências para impedir ou fazer cessar atos lesivos aos seus direitos da personalidade.Esse direito assegura proteção efetiva contra violações à vida privada, à imagem, à honra e demais direitos essenciais e irrenunciáveis da pessoa. Assim, quem sofrer algum dano decorrente da violação desses direitos pode buscar a tutela judicial para cessar o ato lesivo e obter reparação integral, resguardando a dignidade da pessoa humana.
Exemplo: Imagine que uma pessoa tenha sua imagem usada indevidamente em uma campanha publicitária sem seu consentimento. Ela pode ingressar com ação judicial para que a divulgação seja suspensa imediatamente e para que sejam reparados eventuais danos causados, garantindo a proteção do seu direito à imagem, que é um direito da personalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177203
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