Flashcard FC179263
Quando os atos praticados pelos administradores vinculam a pessoa jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2024
Quando os atos praticados pelos administradores vinculam a pessoa jurídica?
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Resposta
Os atos praticados pelos administradores vinculam a pessoa jurídica desde que estejam dentro dos poderes que lhes foram conferidos no ato constitutivo.Isso ocorre porque a pessoa jurídica age por meio de seus representantes, que devem respeitar as limitações do seu mandato ou poderes para que as ações tenham efeitos legais contra a entidade.
Essa regra garante segurança jurídica, permitindo que terceiros confiem nas decisões tomadas pelos administradores autorizados.
Exemplo: Imagine uma associação cultural cujo estatuto determina que apenas o presidente pode celebrar contratos de patrocínio. Se o presidente firma um contrato com uma empresa para patrocínio, esse ato vincula a associação, pois foi praticado dentro dos poderes que lhe foram outorgados. Porém, se o tesoureiro fechar o mesmo contrato sem autorização estatutária, a associação não estará obrigada, pois o ato extrapola os poderes definidos.
Veja como foi cobrado:
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