Flashcard FC179264
Qual é o prazo para anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado por defeito no ato de sua criação e a partir de quando esse prazo é contado?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o prazo para anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado por defeito no ato de sua criação e a partir de quando esse prazo é contado?
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Resposta
O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito no ato é de dois anos, contado a partir da publicação da inscrição da pessoa jurídica no registro competente.Esse prazo visa oferecer segurança jurídica tanto para a pessoa jurídica quanto para terceiros que confiam nas informações oficiais. Por exemplo, imagine que uma associação foi criada com um ato formal com alguma falha. Se essa falha não for questionada até dois anos após a publicação da inscrição da associação no registro correspondente, ninguém poderá mais anular a constituição dessa associação por esse motivo. Assim, garante-se a estabilidade e confiança nas relações jurídicas, evitando insegurança para quem já relaciona-se com essa entidade formalmente.
Veja como foi cobrado:
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