Flashcard FC179266
Como são tomadas as decisões na administração coletiva das pessoas jurídicas e qual é o prazo para anulação dessas decisões quando ilegais ou fraudulentas?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2017
Como são tomadas as decisões na administração coletiva das pessoas jurídicas e qual é o prazo para anulação dessas decisões quando ilegais ou fraudulentas?
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Resposta
As decisões na administração coletiva são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo disposição diferente no ato constitutivo. O direito de anular tais decisões, se violarem a lei ou o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude, decai em três anos.Isso significa que, para assegurar a efetividade da gestão dentro das pessoas jurídicas, as decisões em assembleias ou colegiados obedecem à regra da maioria simples, promovendo um ambiente democrático e funcional.
Além disso, a existência do prazo decadencial de três anos para anular decisões traz segurança jurídica, evitando questionamentos indefinidos que poderiam paralisar a administração.
Exemplo: imagine uma associação esportiva que tem uma diretoria composta por vários membros. As decisões sobre investimentos em infraestrutura são tomadas em reuniões, por maioria dos votos dos membros presentes. Caso alguma decisão seja tomada com fraude ou erro grave (como aprovar uma compra superfaturada), os associados têm três anos para buscar a anulação dessa decisão. Após esse prazo, mesmo que a decisão tenha sido desfavorável, ela não poderá mais ser contestada, garantindo estabilidade nas ações da associação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177212
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