Flashcard FC179272
Quais são os prazos e condições para a alteração do estatuto de uma fundação e quais são as providências caso esses prazos não sejam cumpridos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
Quais são os prazos e condições para a alteração do estatuto de uma fundação e quais são as providências caso esses prazos não sejam cumpridos?
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Resposta
A alteração do estatuto da fundação deve ser deliberada por dois terços dos competentes, não desviar seu fim e ser aprovada pelo Ministério Público em até 45 dias. Caso a aprovação não ocorra nesse prazo, o juiz pode suprir a aprovação a requerimento do interessado. Se o estatuto não for elaborado no prazo fixado pelo instituidor ou, não havendo prazo, em até 180 dias, o Ministério Público tem a incumbência de elaborar o estatuto.Esses prazos garantem o controle legal da fundação, assegurando que suas finalidades sejam respeitadas e que haja supervisão estatal adequada.
Exemplo: Imagine uma fundação criada para proteger áreas ambientais com um estatuto que deve ser elaborado em 120 dias. Se esse prazo passar e o estatuto não for aprovado, o Ministério Público assume a responsabilidade de elaborá-lo, garantindo que os objetivos ambientais da fundação sejam preservados e a entidade esteja legalmente formalizada para atuar.
Veja como foi cobrado:
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