Flashcard FC179275
Em relação à propriedade das terras devolutas, qual é a regra geral sobre sua titularidade e quais são as principais exceções?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2023
Em relação à propriedade das terras devolutas, qual é a regra geral sobre sua titularidade e quais são as principais exceções?
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Resposta
As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, exceto aquelas essenciais à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são da União.Essa divisão reflete a soberania dos Estados sobre terras sem uso público específico, respeitando as competências federais para áreas de interesse nacional.
Exemplo: Imagine que um Estado possui uma grande área de terreno abandonado que não serve a nenhuma função pública definida, essa área será considerada terra devoluta e, portanto, pertence ao Estado. Contudo, se essa área estiver localizada próxima a uma estrada federal importante, sua propriedade será da União, mesmo estando dentro do território estadual, para garantir a conservação e a gestão dessa via.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177222
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