Flashcard FC179276
Quais são as situações que permitem a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade aos bens particulares dos sócios ou administradores?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2018
Quais são as situações que permitem a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade aos bens particulares dos sócios ou administradores?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nessas situações, o juiz pode determinar que obrigações da pessoa jurídica atinjam os bens pessoais dos sócios ou administradores para proteger os credores.Essa medida jurídica visa coibir abusos da personalidade jurídica que prejudiquem terceiros, garantindo que, quando a empresa for usada para fins ilícitos ou quando os bens da empresa e dos sócios estiverem misturados, exista responsabilização direta aos bens pessoais.
Exemplo: Uma construtora é criada para executar obras imobiliárias, mas seus sócios começam a usar os recursos da empresa para despesas pessoais e não pagam fornecedores. Ao haver confusão patrimonial e uso irregular da empresa, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e cobrar as dívidas diretamente dos bens pessoais dos sócios, protegendo os credores prejudicados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177223
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