Flashcard FC179283
Qual é a regra sobre o domicílio do agente diplomático que, citado no exterior, alega extraterritorialidade e não designa o seu domicílio no país?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2018
Qual é a regra sobre o domicílio do agente diplomático que, citado no exterior, alega extraterritorialidade e não designa o seu domicílio no país?
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Resposta
O agente diplomático que for citado no exterior e alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último local em que teve domicílio no território nacional.Essa regra assegura a viabilização da ação judicial, apesar da imunidade e da distância do agente diplomático. Por exemplo, se um diplomata brasileiro trabalha nos Estados Unidos e é processado por alguém enquanto está lá, mas não indicou nenhum domicílio no Brasil, a ação poderá tramitar na Justiça do Distrito Federal ou na cidade onde ele residia antes de deixar o país.
Exemplo: Imagine um agente diplomático que trabalha em Paris e durante visita ao Brasil se envolve em uma situação conflituosa, retornando depois à França sem indicar domicílio no Brasil. Se for processado, o autor da ação poderá fazê-lo no Distrito Federal ou no último local onde o diplomata morava no Brasil, garantindo o acesso à justiça mesmo diante da impossibilidade de citá-lo diretamente no exterior.
Veja como foi cobrado:
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