Flashcard FC179294
Qual a possibilidade de cobrança pelo uso comum dos bens públicos pela administração responsável por eles?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto AOCP · 2024
Qual a possibilidade de cobrança pelo uso comum dos bens públicos pela administração responsável por eles?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou exigir pagamento, dependendo da regulamentação da entidade administrativa.A administração pública tem a flexibilidade para determinar se o acesso aos bens públicos será gratuito ou retribuído, conforme as necessidades de manutenção e gestão desses bens.
Por exemplo, uma prefeitura pode permitir a entrada grátis em uma área verde pública, mas estabelecer cobrança para o uso de um estacionamento público localizado dentro desse espaço, garantindo assim recursos para conservação e manutenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177242
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em