Flashcard FC179301
Quais são os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2019
Quais são os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico?
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Resposta
Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que haja agente capaz, objeto lícito e determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.Esses elementos garantem que o negócio jurídico produza efeitos jurídicos e seja reconhecido pelo ordenamento. O agente capaz é aquele que tem aptidão legal para praticar os atos, prevenindo anulações por incapacidade. O objeto lícito significa que o conteúdo do negócio deve ser conforme a lei e os bons costumes, não podendo ser algo ilícito ou impossível. Já o objeto determinado ou determinável assegura que o objeto do negócio esteja claro ou seja passível de ser definido no futuro. Por fim, a forma prescrita ou não defesa em lei trata da necessidade ou não de observância de uma forma específica para a validade do negócio, como escritura pública em certos casos, para proteção das partes e terceiros.
Exemplo: Imagine um contrato de compra e venda de um automóvel. Para ser válido, a pessoa que vende deve ser maior e capaz (agente capaz), o veículo negociado deve existir e ser legal para circulação (objeto lícito e determinado), e se a lei exigir escritura pública para transferência, essa forma deve ser cumprida (forma prescrita). Caso contrário, o negócio poderá ser considerado nulo ou anulável.
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