Flashcard FC179305
O que caracteriza um encargo ou modo em um negócio jurídico e qual sua função?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
O que caracteriza um encargo ou modo em um negócio jurídico e qual sua função?
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Resposta
Um encargo é um ônus ou dever imposto a uma das partes do negócio jurídico, que vincula ou restringe sua liberdade, sem impedir a eficácia do negócio. Ele representa uma obrigação modal que deve ser cumprida para a plena realização do negócio.O encargo atua como um elemento acessório que exige um comportamento ou cumprimento específico de quem o sofre, sem suspender os efeitos do negócio jurídico principal. Ele cria uma responsabilidade adicional para garantir o propósito vinculado ao negócio.
Exemplo: Imagine a doação de um veículo condicionada ao uso exclusivo para transporte escolar comunitário. A doação é válida e produz seus efeitos imediatamente, mas o beneficiário assume o dever de usar o veículo conforme essa finalidade, sob pena de responder por eventual descumprimento do encargo. Assim, o encargo limita a liberdade do donatário, impondo-lhe um compromisso específico, sem anular a doação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177254
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