Flashcard FC179314
Qual é o efeito da anulabilidade em um negócio jurídico antes de ser declarada por sentença judicial e como ela se distingue da nulidade?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o efeito da anulabilidade em um negócio jurídico antes de ser declarada por sentença judicial e como ela se distingue da nulidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anulabilidade não produz efeitos antes de ser declarada por sentença judicial e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Ela difere da nulidade, que é absoluta e gera efeitos imediatos, ocorrendo de pleno direito.No direito civil, a anulabilidade exige que uma das partes interessadas proponha ação para que o juiz declare a invalidade do negócio jurídico; até então, o negócio é válido e produz efeitos normalmente.
Isso garante segurança jurídica e evita que negócios aparentemente válidos sejam desfeitos sem análise judicial.
Exemplo: Imagine um contrato de compra e venda assinado por um menor de idade sem autorização, que é anulável. Enquanto nenhuma das partes entrar com ação para anular, esse contrato permanece válido e produz efeitos, como posse e pagamento.
Somente após sentença que declare sua anulabilidade é que o contrato será considerado inválido, e os efeitos poderão ser desfeitos, por exemplo, restituindo-se os valores pagos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177265
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em