Flashcard FC179317
Qual é o prazo aplicável para pleitear a anulação de um negócio jurídico quando a lei declara o ato anulável, mas não estabelece prazo específico para isso?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo aplicável para pleitear a anulação de um negócio jurídico quando a lei declara o ato anulável, mas não estabelece prazo específico para isso?
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Resposta
O prazo para pleitear a anulação é de dois anos, contado da data de conclusão do ato.Esse prazo existe para garantir segurança jurídica, pois define um limite temporal razoável para que as partes possam questionar a validade do negócio jurídico. Assim, evita-se que dúvidas sobre a validade do ato perdurem indefinidamente, promovendo a estabilidade das relações jurídicas.
Exemplo: Imagine que uma pessoa tenha assinado um contrato de compra e venda com vício de consentimento que torna o negócio anulável, mas sem previsão legal específica de prazo para anulação. Nesse caso, a parte prejudicada tem até dois anos, a contar da data da assinatura do contrato, para entrar com ação visando anular o contrato.
Esse período permite que a parte avalie seu direito e evite que a situação fique em aberto indefinidamente, beneficiando ambas as partes quanto à previsibilidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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