Flashcard FC179319
O que caracteriza o exercício ilícito de um direito que gera ato ilícito no Direito Civil?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2018
O que caracteriza o exercício ilícito de um direito que gera ato ilícito no Direito Civil?
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Resposta
O exercício ilícito de um direito ocorre quando seu titular ultrapassa manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Isso significa que, mesmo sendo titular de um direito, a pessoa não pode exercê-lo de forma abusiva, contrariando princípios éticos e sociais.
Por exemplo, imagine um proprietário de imóvel que tem o direito de cercar sua propriedade para segurança. Entretanto, ele constrói o muro invadindo parte do terreno vizinho, desrespeitando os limites sociais e a boa-fé nas relações entre vizinhos. Neste caso, ele excede manifestamente os limites do seu direito, configurando ato ilícito.
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