Flashcard FC179325
Qual é o prazo prescricional para a pretensão relativa à tutela e a partir de qual momento ele começa a contar?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo prescricional para a pretensão relativa à tutela e a partir de qual momento ele começa a contar?
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Resposta
Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, contados a partir da data em que ocorre o fato gerador que torna clara a situação jurídica, como a aprovação das contas.Esse prazo visa garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações, pois inicia-se quando as partes têm plena ciência dos direitos ou obrigações decorrentes da administração ou prestação de contas. Assim, a contagem correta do prazo evita a perda do direito de ação pela prescrição.
Exemplo: Suponha que um administrador de um condomínio apresente as contas anuais para aprovação na assembleia. Caso haja alguma irregularidade, o direito do condômino de questionar essas contas e exigir correção prescreve em quatro anos, contados da data da aprovação das contas na assembleia. Isso significa que, após essa aprovação, o condômino tem até quatro anos para buscar judicialmente a tutela relativa a essas contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177277
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