Flashcard FC179326
Qual é a consequência jurídica da prescrição do direito de uma pretensão indenizatória e como o juiz pode atuar diante dessa prescrição?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2018
Qual é a consequência jurídica da prescrição do direito de uma pretensão indenizatória e como o juiz pode atuar diante dessa prescrição?
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Resposta
A prescrição extingue o direito de ação para reclamar a pretensão indenizatória. Sendo matéria de ordem pública, o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício e rejeitar liminarmente a ação com julgamento de mérito.A prescrição representa a perda do direito de exigir judicialmente um direito após o decurso do prazo legal previsto para tal pretensão.
Como é uma matéria de ordem pública, o juiz não depende de provocação das partes para analisar se o prazo prescricional foi ultrapassado. Isso possibilita que a ação seja rejeitada logo no recebimento da petição inicial, economizando tempo e recursos judiciais.
Exemplo: Imagine que uma pessoa deseje cobrar judicialmente uma dívida que venceu há 5 anos, mas o prazo prescricional para essa cobrança é de 3 anos. Mesmo que ela ajuíze a ação, o juiz pode, ao analisar o processo, reconhecer a prescrição automaticamente e extinguir a ação com julgamento do mérito.
Conclusão: A prescrição extingue o direito de ação, o juiz pode e deve reconhecê-la de ofício, rejeitando a ação independentemente da manifestação das partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177278
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