Flashcard FC179328
Qual é o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador em seguro de responsabilidade civil obrigatório e quando começa a contar esse prazo?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2016
Qual é o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador em seguro de responsabilidade civil obrigatório e quando começa a contar esse prazo?
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Resposta
O prazo prescricional é de três anos e começa a contar a partir do momento em que o beneficiário tem ciência do fato que deu origem à pretensão.Esse prazo garante segurança jurídica, impedindo que ações se prolonguem indefinidamente e equilibrando o direito de ressarcimento com a proteção às seguradoras. Assim, a prescrição busca estabilizar as relações ao estabelecer um limite temporal para o exercício do direito.
Exemplo: Imagine que uma pessoa sofre um dano causado por um acidente de trânsito com um veículo segurado por seguro obrigatório. A partir da data em que essa pessoa toma conhecimento do dano e do responsável, inicia-se a contagem do prazo de três anos para que possa exigir a indenização do segurador. Se ela não agir dentro desse período, perde o direito de cobrar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177280
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