Flashcard FC179329
Qual a limitação da invocação da incapacidade relativa em benefício próprio ou de terceiros nas relações jurídicas?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2016
Qual a limitação da invocação da incapacidade relativa em benefício próprio ou de terceiros nas relações jurídicas?
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Resposta
A incapacidade relativa só pode ser invocada para proteger o incapaz, não beneficiando o outro contratante capaz, salvo se o direito ou obrigação for indivisível.Essa regra visa proteger o incapaz contra possíveis prejuízos em contratos ou negócios jurídicos.
No entanto, há exceção quando o objeto do direito ou obrigação é indivisível, ou seja, não pode ser fracionado entre os cointeressados. Nessa situação, mesmo os cointeressados capazes podem invocar a incapacidade relativa do outro para garantir a integridade do direito ou obrigação comum.
Exemplo:
Imagine que dois irmãos co-herdeiros de um imóvel decidem vender a propriedade. Um deles é relativamente incapaz. Como o imóvel é indivisível, o irmão capaz não pode se aproveitar da capacidade do outro para vender sua parte isoladamente; ambos devem agir juntos para evitar prejuízo à parte incapaz, protegendo assim o direito comum indivisível.
Veja como foi cobrado:
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