Flashcard FC179342
Quando o devedor está em mora nas obrigações que decorrem de ato ilícito?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2022
Quando o devedor está em mora nas obrigações que decorrem de ato ilícito?
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Resposta
O devedor está em mora desde o momento em que ocorreu a prática do ato ilícito que causou o dano.Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia imediatamente com o ato que gerou o dano, independentemente de notificação ou citação judicial. Isso porque a obrigação de indenizar nasce do próprio ilícito, tornando o devedor responsável e em atraso desde a ocorrência do fato gerador do dano.
Exemplo: Uma pessoa descarrega resíduos tóxicos ilegalmente em um rio, causando danos ambientais e prejuízos a uma comunidade ribeirinha. Desde o momento desse ato, a pessoa que causou o dano está em mora para indenizar os afetados, independentemente de qualquer ação judicial ser proposta posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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