Flashcard FC179348
Qual é a natureza jurídica dos prazos para o exercício das ações redibitórias e qual a consequência disso para esses prazos?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2023
Qual é a natureza jurídica dos prazos para o exercício das ações redibitórias e qual a consequência disso para esses prazos?
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Resposta
São prazos decadenciais, o que significa que são preestabelecidos e não podem ser interrompidos ou prorrogados.Explicação: As ações redibitórias envolvem direitos potestativos, que são direitos que permitem modificar ou extinguir uma situação jurídica sem a concordância do outro sujeito. Por isso, os prazos para o exercício dessas ações são decadenciais, ou seja, se ultrapassados, o direito se perde definitivamente.
Isso garante segurança jurídica, evitando que o titular do direito deixe a situação contratual indefinidamente em aberto.
Exemplo: Imagine que um comprador adquira um carro usado e, após a entrega, identifique um defeito oculto que impossibilita seu uso por questões mecânicas. Ele tem um prazo decadencial fixo para reclamar e pedir a resolução do contrato ou abatimento no preço. Se ele não agir dentro desse prazo, perderá o direito de reclamar, mesmo que a falha no carro persista. Isso impede que problemas antigos impeçam a estabilidade das relações contratuais no longo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177301
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