Flashcard FC179349
Qual é o prazo para o adquirente exercer o direito de redibir ou obter abatimento no preço diante de vícios ocultos em bens móveis e imóveis?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o prazo para o adquirente exercer o direito de redibir ou obter abatimento no preço diante de vícios ocultos em bens móveis e imóveis?
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Resposta
O adquirente tem 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis para exercer o direito de redibição ou abatimento, contados da entrega efetiva do bem.Essa regra visa reconhecer a diferença entre a natureza e durabilidade dos bens móveis e imóveis, garantindo ao comprador um tempo adequado para identificar vícios ocultos que não eram aparentes no momento da compra.
Por exemplo, ao comprar um veículo usado, o comprador tem 30 dias para identificar defeitos ocultos e solicitar a devolução ou abatimento no preço.
Já na compra de um imóvel, como um apartamento, o prazo é de um ano, pois vícios estruturais ou de construção podem demorar mais a se manifestar e ser detectados.
Exemplo didático:
Um consumidor compra um aparelho de ar-condicionado (bem móvel). Após 20 dias, o aparelho apresenta um defeito invisível no momento da compra. Ele pode exigir a devolução do valor pago ou um abatimento, pois ainda está dentro do prazo de 30 dias para vícios ocultos.
Se fosse a compra de um terreno (bem imóvel), ele teria até um ano para exigir os mesmos direitos, já que problemas como rachaduras ou problemas de fundação podem aparecer somente após meses ou até um ano da entrega.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177302
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