Flashcard FC179354
Quais são os efeitos das nulidades das cláusulas abusivas nos contratos de adesão e as consequências do conhecimento ou não do vício redibitório pelo alienante?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2023
Quais são os efeitos das nulidades das cláusulas abusivas nos contratos de adesão e as consequências do conhecimento ou não do vício redibitório pelo alienante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cláusulas abusivas que renunciam antecipadamente direitos fundamentais do aderente são nulas nos contratos de adesão.Quanto ao vício redibitório, se o alienante conhecia o vício deve restituir o que recebeu e indenizar perdas e danos; se não conhecia, devolve o valor recebido e o adquirente assume as despesas contratuais.
O Código protege o aderente de renúncia precoce e assegura reparação adequada segundo a boa-fé contratual, diferenciando as obrigações do alienante conforme seu conhecimento do vício.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa compra um celular em contrato de adesão, onde há uma cláusula que renuncia o direito à garantia por defeitos. Essa cláusula é nula, pois o consumidor não pode abrir mão antecipadamente do direito à garantia.
Agora, em um contrato de venda, se o vendedor sabia que o celular tinha defeito oculto e não informou, ele deve devolver o preço pago e ainda indenizar pelas perdas causadas. Se ele não sabia do defeito, apenas devolverá o valor pago e o comprador arcará com custos para reparar ou devolver o produto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177307
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em