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Flashcard FC179360

Quais são os limites dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos que ultrapassam a administração ordinária no contrato de mandato?

Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)

Instituto AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Civil: Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853), responda:

Quais são os limites dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos que ultrapassam a administração ordinária no contrato de mandato?
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Resposta

O mandatário pode praticar apenas atos de administração ordinária, salvo se houver poderes especiais e expressos para atos que ultrapassem essa esfera, como alienação e hipoteca.


O mandato normalmente confere ao mandatário poderes para administrar bens e negócios comuns do mandante, sem permitir a prática de atos que modifiquem substancialmente o patrimônio, como vender ou hipotecar bens. Para esses atos excepcionais, é necessário que a procuração detalhe explicitamente esses poderes, garantindo clareza e segurança jurídica.
Por exemplo, imagine que alguém receba de seu empregador uma procuração para gerir contratos e pagamentos rotineiros da empresa, mas não para vender imóveis da empresa. Se quiser vender um imóvel, deve receber poderes especiais e expressos para tal, sob pena de o ato ser considerado inválido.






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