Flashcard FC179360
Quais são os limites dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos que ultrapassam a administração ordinária no contrato de mandato?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
Instituto AOCP · 2018
Quais são os limites dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos que ultrapassam a administração ordinária no contrato de mandato?
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Resposta
O mandatário pode praticar apenas atos de administração ordinária, salvo se houver poderes especiais e expressos para atos que ultrapassem essa esfera, como alienação e hipoteca.
O mandato normalmente confere ao mandatário poderes para administrar bens e negócios comuns do mandante, sem permitir a prática de atos que modifiquem substancialmente o patrimônio, como vender ou hipotecar bens. Para esses atos excepcionais, é necessário que a procuração detalhe explicitamente esses poderes, garantindo clareza e segurança jurídica.
Por exemplo, imagine que alguém receba de seu empregador uma procuração para gerir contratos e pagamentos rotineiros da empresa, mas não para vender imóveis da empresa. Se quiser vender um imóvel, deve receber poderes especiais e expressos para tal, sob pena de o ato ser considerado inválido.
Veja como foi cobrado:
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