Flashcard FC179366
Qual é a regra geral sobre a responsabilidade civil do incapaz pelos prejuízos que causar e em que situação ele pode ser responsabilizado diretamente?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto AOCP · 2018
Qual é a regra geral sobre a responsabilidade civil do incapaz pelos prejuízos que causar e em que situação ele pode ser responsabilizado diretamente?
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Resposta
O incapaz, em regra, não responde diretamente pelos prejuízos que causar, pois a responsabilidade é atribuída a quem é legalmente responsável por ele, como pais ou tutores. Contudo, o incapaz pode ser responsabilizado se os responsáveis legais não tiverem obrigação ou condições financeiras para reparar o dano.Essa regra tem como objetivo assegurar que a vítima seja indenizada, mesmo quando os responsáveis legais não possam arcar com o prejuízo.
Exemplo: Suponha que um menor, sob tutela, danifique um veículo alheio. Normalmente, os pais ou tutor devem indenizar o dano.
Porém, se esses responsáveis estiverem falidos ou não tiverem obrigação de reparar (por exemplo, por ausência da tutela), o próprio menor pode ser chamado a indenizar quando atingir capacidade para responder por seus atos, garantindo reparação à vítima.
Veja como foi cobrado:
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