Flashcard FC179378
Quais são os requisitos essenciais para a aquisição da propriedade urbana por usucapião especial?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2022
Quais são os requisitos essenciais para a aquisição da propriedade urbana por usucapião especial?
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Resposta
Para adquirir a propriedade por usucapião especial urbana, é necessário possuir como sua uma área urbana de até 250m², utilizá-la para moradia própria ou de sua família, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Essa modalidade de usucapião visa atender pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes proteção social e o direito à moradia digna. O prazo curto e a limitação da área tornam o processo mais rápido, beneficiando quem realmente necessita. Além disso, não ser proprietário de outro imóvel impede o uso abusivo do instituto, alinhando-se ao princípio da função social da propriedade.
Exemplo: Imagine uma pessoa que reside há 5 anos em um terreno urbano com 200m², onde construiu sua casa para morar com sua família. Ela nunca teve oposição ao uso do terreno e não possui nenhum outro imóvel registrado em seu nome. Com base nesses fatos, essa pessoa pode requerer a aquisição da propriedade por usucapião especial urbana, garantindo legalmente o domínio sobre essa área, pois cumpre todos os requisitos (tempo, área, uso e ausência de propriedade prévia).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177332
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