Flashcard FC179389
O que caracteriza o pacto marciano e qual a proteção que ele oferece ao devedor nas relações paritárias envolvendo garantia real?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2022
O que caracteriza o pacto marciano e qual a proteção que ele oferece ao devedor nas relações paritárias envolvendo garantia real?
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Resposta
O pacto marciano permite que o credor se torne proprietário do bem dado em garantia, desde que ocorra a avaliação do justo valor do bem e a restituição ao devedor do valor que exceder a dívida. Isso evita enriquecimento sem causa do credor e protege os interesses do devedor.O pacto marciano é uma cláusula contratual válida em relações paritárias, que autoriza o credor, em caso de inadimplemento, a adquirir a propriedade da coisa objeto da garantia. Porém, essa aquisição deve respeitar a avaliação do justo valor do bem. Caso o valor do bem supere o montante da dívida, o credor é obrigado a restituir ao devedor o valor que ultrapassar o débito, protegendo assim o devedor contra o enriquecimento indevido do credor. Essa regra assegura equilíbrio contratual e visa preservar a função social do crédito, impedindo abusos e garantindo a previsibilidade nas relações creditícias.
Exemplo: Imagine que um comerciante oferece um maquinário industrial como garantia para um empréstimo. Se ele não pagar a dívida e o credor quiser ficar com a máquina, deverá pagar pelo valor justo do equipamento, digamos R$ 50.000, mesmo que a dívida seja R$ 30.000. Se aceitar ficar com o maquinário nesse valor, deve devolver ao comerciante a diferença de R$ 20.000, evitando assim ganho excessivo e injusto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177343
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