Flashcard FC179402
O que deve conter o termo firmado entre a pessoa com deficiência e seus apoiadores na tomada de decisão apoiada para garantir a proteção dos direitos da pessoa apoiada?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto AOCP · 2018
O que deve conter o termo firmado entre a pessoa com deficiência e seus apoiadores na tomada de decisão apoiada para garantir a proteção dos direitos da pessoa apoiada?
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Resposta
Deve conter os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.Esse termo é essencial para que a pessoa com deficiência tenha controle sobre as decisões que serão auxiliadas e para assegurar que seus direitos sejam respeitados durante o período do apoio. Além disso, fixar um prazo para a validade do acordo permite que a relação de apoio seja atualizada conforme as necessidades da pessoa.
Exemplo: Imagine uma pessoa com deficiência intelectual que necessita de apoio para administrar suas finanças. No termo firmado com seus apoiadores, está previsto que o auxílio será dado apenas para pagamentos de contas mensais e aplicação em pequenos investimentos. O prazo do acordo é de 2 anos, após os quais deverá ser revista a necessidade e os limites do apoio. Assim, a pessoa mantém autonomia e segurança jurídica, sabendo exatamente o que os apoiadores podem fazer em seu nome.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177357
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