Flashcard FC179404
Qual é a regra geral para definir qual lei rege a sucessão hereditária no momento da abertura da sucessão?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Instituto AOCP · 2023
Qual é a regra geral para definir qual lei rege a sucessão hereditária no momento da abertura da sucessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sucessão é regida pela lei vigente no momento da abertura da sucessão.Isso significa que, mesmo que uma lei posterior tenha revogado a anterior, a sucessão será regulada pela lei que estava em vigor no instante em que ocorreu o falecimento.
Por exemplo, se uma pessoa faleceu antes da vigência do Código Civil de 2002, mesmo que este tenha revogado o Código de 1916, aplica-se o Código de 1916 para reger aquela sucessão.
Exemplo:
Imagine que um indivíduo faleceu em 1995. Naquela data, o Código Civil de 1916 estava em vigor. Apesar da entrada do novo Código em 2002, a sucessão desse falecimento continuará sendo regulada pelo Código de 1916, porque a lei rege o momento da abertura da sucessão, e não as mudanças posteriores. Dessa forma, os direitos e as regras aplicáveis seguirão as disposições da legislação vigente à época do falecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177360
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em