Flashcard FC179412
É possível limitar voluntariamente o exercício dos direitos da personalidade? Quais são os limites dessa limitação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2022
É possível limitar voluntariamente o exercício dos direitos da personalidade? Quais são os limites dessa limitação?
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Resposta
Sim, é possível limitar voluntariamente o exercício dos direitos da personalidade, desde que essas limitações não sejam permanentes nem gerais.Essa limitação deve ser temporária e específica, respeitando a vontade do titular, sem prejudicar a essência desses direitos.
Exemplo:
Uma pessoa que opta por não divulgar fotos pessoais em redes sociais por um período para preservar sua privacidade exerce uma limitação voluntária e temporária dos seus direitos da personalidade, respeitando sua autonomia sem que isso implique numa renúncia definitiva desses direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177369
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