Flashcard FC179413
Qual a finalidade da averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais que reconhecem ou declaram a filiação em registro público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2024
Qual a finalidade da averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais que reconhecem ou declaram a filiação em registro público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Averbar esses atos garante a publicidade e segurança jurídica do reconhecimento ou declaração da filiação.Isso formaliza o estado civil das pessoas envolvidas, protegendo direitos e deveres decorrentes dessa relação.
A averbação é um procedimento fundamental para tornar oficial qualquer modificação ou declaração importante sobre o estado civil, como a filiação, assegurando que essas informações estejam acessíveis para consulta em registros públicos. Isso evita dúvidas ou conflitos futuros quanto à existência do vínculo familiar.
Exemplo: Imagine que, depois do reconhecimento da paternidade em juízo, é feita a averbação dessa decisão nos registros públicos. Assim, o nome do pai será incluído na certidão de nascimento do filho, possibilitando que ele tenha acesso a direitos como herança ou pensão alimentícia. Sem essa averbação, o ato seria invisível para terceiros e não produziria seus efeitos legais plenamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177370
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em