Flashcard FC179414
Qual é a diferença nos prazos prescricionais aplicados pelo STJ em casos de responsabilidade contratual e extracontratual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2021
Qual é a diferença nos prazos prescricionais aplicados pelo STJ em casos de responsabilidade contratual e extracontratual?
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Resposta
Nas situações de responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de dez anos; já na responsabilidade extracontratual, o prazo é de três anos.Essa diferenciação nos prazos prescricionais ocorre porque as obrigações contratuais têm natureza própria, sendo reguladas pela regra geral com prazo mais extenso para ajuizamento da ação. Já a responsabilidade extracontratual, relacionada a danos causados sem vínculo contratual, está sujeita a prazo mais curto, refletindo a necessidade de proteção ágil dos interesses envolvidos.
Exemplo: Imagine que uma empresa forneceu um serviço que não atendeu ao combinado, causando prejuízo ao contratante. Neste caso, o contratante terá até dez anos para pedir reparação na justiça, por se tratar de responsabilidade contratual.
Por outro lado, se uma pessoa sofre um dano por acidente causado por outra sem que haja relação contratual entre elas, o prazo para pleitear indenização será de três anos, pois se trata de responsabilidade extracontratual.
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