Flashcard FC179416
Qual é a natureza da pretensão de ressarcimento ao erário por danos causados por atos ilícitos civis praticados por particulares e quem é o legitimado para ajuizar essa ação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2023
Qual é a natureza da pretensão de ressarcimento ao erário por danos causados por atos ilícitos civis praticados por particulares e quem é o legitimado para ajuizar essa ação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de atos ilícitos civis praticados por particulares é prescritível, ou seja, sujeita a prazo para seu exercício. O legitimado para ajuizar essa ação é o ente público que sofreu o prejuízo, como o Estado ou Município.Explicação:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a ação para reparação de danos ao erário não é imprescritível; ela deve ser proposta dentro do prazo legal de prescrição. Isso ocorre em situações em que particulares causam danos a bens ou ao patrimônio público, o que caracteriza responsabilidade civil extracontratual.
O ente público afetado é quem deve buscar a reparação, garantindo a proteção do patrimônio público através do exercício do direito dentro do prazo correto. A exceção ocorre em casos de improbidade administrativa, quando a ação pode ser imprescritível.
Exemplo:
Imagine que um comerciante danifique deliberadamente uma praça pública ao descarregar mercadorias irresponsavelmente, causando prejuízo à estrutura. Neste caso, o município é o legitimado para ajuizar ação de ressarcimento ao erário e deverá fazê-lo dentro do prazo prescricional aplicável, para buscar reparação dos danos causados pelo comerciante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177374
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em