Flashcard FC179417
Quais são as principais exceções à regra da necessidade de prova dos danos para a configuração da responsabilidade civil, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2022
Quais são as principais exceções à regra da necessidade de prova dos danos para a configuração da responsabilidade civil, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
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Resposta
O direito à indenização por danos morais transfere-se aos herdeiros da vítima, que possuem legitimidade para prosseguir a ação indenizatória.Em regra, é necessária a comprovação dos danos para justificar a indenização.
No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores admite exceções, como nos casos de danos in re ipsa, que são presumidos e, portanto, não precisam ser comprovados.
Além disso, a responsabilização solidária da seguradora com o segurado na reparação de danos é admitida nos limites da apólice.
Para ilustrar, imagine que uma pessoa sofra uma ofensa gravíssima à sua honra em um evento público: o dano moral é presumido, dispensando a necessidade de prova detalhada do prejuízo. Assim, seus herdeiros podem dar continuidade à ação indenizatória caso a vítima faleça, e a seguradora do responsável, se houver, poderá ser condenada até o limite do contrato para reparar o dano.
Exemplo:
Um trabalhador sofre acidente em obra e perde um membro.
O dano material é evidente e precisa ser comprovado (despesas médicas, lucros cessantes).
No entanto, o abalo psicológico e moral causado pelo acidente configura um dano in re ipsa, presumido pela severidade da lesão, dispensando prova específica desse prejuízo.
Se o trabalhador falecer, seus herdeiros têm legitimidade para prosseguir ação contra o responsável e a seguradora poderá ser chamada a responder solidariamente, até o limite da apólice contratada. ```
Veja como foi cobrado:
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