Flashcard FC179418
Qual o efeito da prevalência da norma constitucional sobre legislação infraconstitucional na usucapião especial urbana?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito da prevalência da norma constitucional sobre legislação infraconstitucional na usucapião especial urbana?
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Resposta
A usucapião especial urbana deve seguir os requisitos previstos na Constituição, prevalecendo sobre normas infraconstitucionais que imponham limitações, como módulos urbanos que restrinjam a área para reconhecimento do direito.Esse entendimento decorre do princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à moradia através da usucapião especial urbana, não podem ser obstados por normas inferiores. Por exemplo, se uma lei municipal estabelece que o imóvel deve ter uma área mínima superior para aquisição por usucapião, tal regra não pode prevalecer se o imóvel cumpre os requisitos constitucionais (ocupação contínua por cinco anos, área até 250 m² e destinação à moradia). Isso reafirma o direito fundamental e a função social da propriedade, promovendo a dignidade humana.
Exemplo:
Imagine que um município determina, por decreto, que a usucapião só será reconhecida em terrenos com no mínimo 300 m². Entretanto, um cidadão ocupa uma área de 200 m² por cinco anos para morar, preenchendo os critérios constitucionais.
Nesse caso, a regra constitucional prevalece sobre o decreto municipal, e a usucapião deve ser reconhecida, pois o direito fundamental à moradia não pode ser restringido por norma infraconstitucional.
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