Flashcard FC179422
Qual é a característica da penhorabilidade do bem de família dado em garantia por fiador em contrato de locação?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto AOCP · 2022
Qual é a característica da penhorabilidade do bem de família dado em garantia por fiador em contrato de locação?
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Resposta
O bem de família do fiador pode ser penhorado em contrato de locação, tanto residencial quanto comercial.Explicação: A penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação é permitida pela jurisprudência atual, inclusive com decisão do STJ confirmando essa possibilidade. Isso significa que, mesmo sendo bem de família, o imóvel pode ser atingido para garantir dívida decorrente da fiança em locação, diferentemente do próprio imóvel locado, que costuma ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa presta fiança para um contrato de aluguel de uma loja comercial. Caso ela não pague as dívidas decorrentes dessa fiança, seu imóvel residencial registrado como bem de família poderá ser penhorado para satisfazer esse débito, mesmo sendo um bem protegido pela lei. Isso garante ao locador uma garantia eficaz, sem limitar a proteção do imóvel locado ao locatário.
Veja como foi cobrado:
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