Flashcard FC179702
Qual é o prazo geral para a prática dos atos no processo administrativo quando não houver disposição específica e sem motivo de força maior?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Qual é o prazo geral para a prática dos atos no processo administrativo quando não houver disposição específica e sem motivo de força maior?
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Resposta
O prazo geral é de cinco dias para a prática dos atos no processo administrativo, na ausência de norma específica e sem motivo de força maior.Isso significa que, se não houver previsão legal ou regulamento estabelecendo outro prazo para a realização de determinado ato no processo administrativo, a regra é que o ato deve ser praticado em até cinco dias.
Por exemplo, se um servidor administrativo deve notificar um interessado sobre uma diligência e não há prazo específico para essa notificação em legislação ou regulamento, ele dispõe de cinco dias para realizá-la. Caso haja alguma ocorrência que impeça o cumprimento desse prazo, como uma greve ou força maior, o prazo poderá ser ampliado.
Exemplo prático:
Um órgão público precisa enviar uma notificação para um cidadão durante um processo de licenciamento ambiental. Se a legislação ou regulamento aplicável não estabelecer um prazo específico para esse envio, o servidor responsável tem o prazo padrão de cinco dias para praticar o ato, contado a partir da data em que deveria ter iniciado a notificação.
Veja como foi cobrado:
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