Flashcard FC179704
Quais atos administrativos devem ser objeto de intimação no processo administrativo federal para garantir a ciência e a possibilidade de defesa do interessado?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Quais atos administrativos devem ser objeto de intimação no processo administrativo federal para garantir a ciência e a possibilidade de defesa do interessado?
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Resposta
Devem ser intimados os atos que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e quaisquer atos de seu interesse.Essa previsão assegura que o administrado tenha conhecimento das ações que possam afetar seus direitos ou obrigações, garantindo o direito à informação, ao contraditório e à ampla defesa.
Por exemplo, imagine que um servidor público esteja tendo sua aposentadoria analisada num processo administrativo. Caso haja um ato que restrinja algum benefício a que ele tem direito, como a suspensão parcial do pagamento, ele deve ser formalmente intimado desse ato para que possa se manifestar e apresentar sua defesa antes da decisão final, promovendo transparência e justiça no procedimento.
Veja como foi cobrado:
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