Flashcard FC179705
Quais órgãos e poderes do Estado devem obedecer às normas de regência da lei estadual sobre processo administrativo ao atuarem em função administrativa?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Quais órgãos e poderes do Estado devem obedecer às normas de regência da lei estadual sobre processo administrativo ao atuarem em função administrativa?
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Resposta
Aplica-se aos órgãos e poderes que atuam na função administrativa, mesmo quando tradicionalmente autônomos ou independentes. Isso inclui os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.Esses entes são obrigados a seguir as disposições da lei estadual no exercício da atividade administrativa para garantir uniformidade, legalidade e transparência nos processos administrativos no âmbito estadual.
Exemplo: Imagine que um órgão do Legislativo estadual precise realizar uma licitação para contratação de serviços de manutenção predial para uma das suas instalações. Embora o Legislativo tenha autonomia para legislar, nesse procedimento administrativo voltado à administração direta, deverá seguir as regras e princípios previstos na lei estadual, garantindo transparência, publicidade e respeito aos direitos dos interessados, tal como fazem os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
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