Flashcard FC179706
Qual é a ordem processual correta para a fase de alegações finais em um Processo Administrativo Disciplinar estadual?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual é a ordem processual correta para a fase de alegações finais em um Processo Administrativo Disciplinar estadual?
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Resposta
As alegações finais só devem ser apresentadas após a fase instrutória do processo, que inclui a produção de provas.No Processo Administrativo Disciplinar, é obrigatório que primeiro ocorra a fase instrutória, onde são coletadas provas, ouvidas testemunhas e analisados documentos relevantes. Só após essa etapa a parte acusada pode ser intimada para apresentar suas alegações finais, garantindo o pleno exercício do direito de defesa.
Exemplo: Em um processo administrativo para apurar falta funcional, o servidor é primeiro indiciado e aberta a fase instrutória, onde a comissão coleta depoimentos e documentos que fundamentam a acusação. Somente após essa completa instrução, o servidor é chamado a apresentar suas alegações finais, podendo contestar especificamente as provas juntadas no processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Veja como foi cobrado:
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