Qual é o efeito padrão do recurso administrativo no âmbito do processo administrativo, salvo disposição legal em contrário?

Resposta

O recurso administrativo, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo se uma norma específica determinar o contrário.

Isso significa que, ao interpor um recurso, a decisão administrativa continua válida e pode ser executada normalmente até que o recurso seja julgado.
A finalidade dessa regra é preservar a continuidade da atividade administrativa e a segurança jurídica, evitando que atos administrativos sejam automaticamente paralisados pela simples interposição do recurso.
Por exemplo, se uma prefeitura aplica uma multa por descumprimento de normas urbanísticas e o interessado recorre, a multa permanece válida e exigível até o julgamento do recurso, salvo se houver uma norma específica que conceda efeito suspensivo ao recurso.