Flashcard FC179708
Qual é o objetivo da notificação dos envolvidos para comparecimento perante a Comissão Sindicante no processo administrativo estadual?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual é o objetivo da notificação dos envolvidos para comparecimento perante a Comissão Sindicante no processo administrativo estadual?
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Resposta
O objetivo é que os envolvidos prestem declarações, não confissões.No processo administrativo estadual, os envolvidos são notificados para comparecer e prestar declarações que ajudem na apuração dos fatos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A confissão não pode ser exigida, pois é uma declaração que pode prejudicar os direitos do servidor, diferentemente das declarações que são voluntárias e essenciais para a elucidação do caso.
Exemplo:
Imagine um servidor público investigado por suposto atraso injustificado. Ele será chamado para fornecer sua versão dos fatos perante a Comissão Sindicante, dando explicações detalhadas sobre o ocorrido, mas não será obrigado a confessar o atraso, protegendo seu direito de não produzir prova contra si mesmo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178033
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