Flashcard FC179711
Qual é o limite máximo do prazo para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e qual a consequência do seu descumprimento?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual é o limite máximo do prazo para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e qual a consequência do seu descumprimento?
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Resposta
O prazo máximo para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta é de 2 anos, e o seu descumprimento configura inobservância de dever funcional.Esse prazo serve para garantir que as ações acordadas sejam realizadas num tempo adequado, promovendo responsabilidade e disciplina no serviço público. Caso o agente público não cumpra o TAC dentro desse prazo, ele estará sujeito a responsabilização disciplinar, já que o descumprimento representa uma falha no cumprimento dos deveres funcionais.
Exemplo: Imagine que um servidor tenha firmado um TAC para corrigir irregularidades em licitações que ele gerencia, com prazo de 2 anos para implementação das medidas corretivas. Se ele não cumprir as medidas nesse período, estará sujeito a processo administrativo disciplinar por inobservância de dever funcional. Isso reforça o compromisso do servidor com a ética e a boa gestão pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178036
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