Flashcard FC179712
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda: Defina, de forma objetiva, a diferença entre órgão e entidade n
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Defina, de forma objetiva, a diferença entre órgão e entidade no contexto da Administração Pública.
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Resposta
Órgão é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, sem personalidade jurídica própria.
Entidade é uma unidade de atuação que possui personalidade jurídica própria, conferindo-lhe autonomia para atuar juridicamente.
Por exemplo, uma secretaria municipal (órgão) está subordinada e integrada na estrutura da prefeitura, sem personalidade jurídica própria.
Já uma autarquia municipal é uma entidade, pois tem personalidade jurídica e pode celebrar contratos e responder judicialmente por si mesma.
Veja como foi cobrado:
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