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Flashcard FC179712

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda: Defina, de forma objetiva, a diferença entre órgão e entidade n

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Defina, de forma objetiva, a diferença entre órgão e entidade no contexto da Administração Pública.
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Resposta

Órgão é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, sem personalidade jurídica própria.
Entidade é uma unidade de atuação que possui personalidade jurídica própria, conferindo-lhe autonomia para atuar juridicamente.


Por exemplo, uma secretaria municipal (órgão) está subordinada e integrada na estrutura da prefeitura, sem personalidade jurídica própria.
Já uma autarquia municipal é uma entidade, pois tem personalidade jurídica e pode celebrar contratos e responder judicialmente por si mesma.






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