Flashcard FC179716
Quais tipos de contratações estão excluídas do regime geral da nova lei de licitações e contratos administrativos por possuírem um tratamento próprio?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Quais tipos de contratações estão excluídas do regime geral da nova lei de licitações e contratos administrativos por possuírem um tratamento próprio?
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Resposta
Estão excluídas as contratações relacionadas a operações de crédito, tanto internas quanto externas, bem como aquelas vinculadas à gestão da dívida pública, que possuem um regime específico fora da lei de licitações.Essa exclusão ocorre porque essas contratações envolvem aspectos financeiros especializados, como controle fiscal e condições econômicas específicas, que não se adaptam aos procedimentos comuns das licitações.
Exemplo: Uma prefeitura que contrata um agente financeiro para realizar uma operação de refinanciamento da dívida municipal não está sujeita às normas gerais da nova lei de licitações, pois tais contratos seguem regras próprias relacionadas à gestão financeira, visando garantir a saúde fiscal do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178041
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