Em casos de inexigibilidade de licitação para aquisição de bens imóveis, a exigência de autorização de órgão ambiental ou patrimonial é condição obrigatória para a contratação dire

Resposta

Não, a autorização de órgão ambiental ou patrimonial não é requisito obrigatório para aquisição direta por inexigibilidade, mesmo no caso de imóveis especiais.

Isso ocorre porque a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na compra direta de imóvel.
Não há previsão legal que imponha a necessidade de autorização expressa de órgão como o IPHAN ou ambiental para essa contratação direta.

Exemplo:
Considere a Administração que queira adquirir diretamente um terreno para implantação de uma escola municipal, localizado em área urbana comum.
Não é necessária autorização prévia de órgão do patrimônio histórico ou ambiental, pois não existe essa exigência para contratação por inexigibilidade de imóvel, mesmo que futuramente haja análise ambiental ou urbanística para construção.