Flashcard FC179745
Qual é o caráter da lista de situações que justificam a inexigibilidade de licitação no processo de contratação direta?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Qual é o caráter da lista de situações que justificam a inexigibilidade de licitação no processo de contratação direta?
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Resposta
A lista de hipóteses para a inexigibilidade de licitação é exemplificativa, ou seja, não é restrita apenas aos casos mencionados, podendo incluir outras situações em que a competição seja inviável.Essa previsão permite que a Administração Pública reconheça outras situações além das enumeradas em lei, desde que comprovada a impossibilidade de competição, garantindo maior eficiência e celeridade ao processo administrativo.
Exemplo:
Imagine que a Administração pública precise contratar um profissional com notória especialização para a realização de estudos técnicos muito específicos, e que no mercado exista apenas um único fornecedor dessa especialização, mesmo esse caso não estando explicitamente na lista legal. Nessa situação, é possível aplicar a inexigibilidade de licitação, pois a competição é inviável, mesmo não estando a situação discriminada expressamente na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178071
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