Flashcard FC179746
Quando é permitida a inexigibilidade de licitação na contratação direta pela Administração Pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Quando é permitida a inexigibilidade de licitação na contratação direta pela Administração Pública?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, especialmente na contratação de bens ou serviços que só podem ser fornecidos por fornecedor exclusivo, comprovado por documentação idônea.A inexigibilidade de licitação é aplicada quando não há possibilidade de competição entre fornecedores, pois só existe um fornecedor capaz de atender a demanda do poder público. Para que a contratação direta seja legítima, deve-se comprovar a exclusividade do fornecedor por meio de documentos confiáveis, como declarações do fabricante ou atestados de exclusividade.
Essa regra busca garantir eficiência e agilidade nas contratações públicas, evitando processos licitatórios desnecessários, mas mantendo a transparência e a legalidade.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura precise contratar um software específico para gestão municipal que é produzido e licenciado exclusivamente por uma única empresa no mercado. Como não há outro fornecedor capaz de fornecer o mesmo produto com as mesmas características, a licitação é inexigível, podendo a prefeitura contratar diretamente essa empresa mediante comprovação da exclusividade, sem realizar um processo licitatório competitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178072
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