Flashcard FC179747
Quais são as condições para que a contratação de serviços de engenharia seja dispensável de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Quais são as condições para que a contratação de serviços de engenharia seja dispensável de licitação?
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Resposta
A dispensa de licitação para serviços de engenharia ocorre somente quando o valor da contratação não ultrapassa o limite estabelecido pela lei para essa modalidade.A legislação prevê um rol taxativo de hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, e no caso dos serviços de engenharia, esse limite é menor do que para outras modalidades de serviço. Assim, se o valor contratado é superior a esse teto legal, a licitação é obrigatória, mesmo que o valor esteja abaixo de outros limites gerais para dispensa.
Exemplo:
Uma prefeitura deseja contratar a instalação de rede elétrica pública em um bairro, cuja previsão orçamentária é de R$ 120.000,00. Considerando o teto para dispensa em serviços de engenharia menor que esse valor, a prefeitura deverá realizar licitação para essa contratação, mesmo que o valor seja inferior a outros limites gerais de dispensa.
Veja como foi cobrado:
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