Flashcard FC179751
Qual é uma das principais prerrogativas da Administração Pública na execução dos contratos administrativos e qual a sua função?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Qual é uma das principais prerrogativas da Administração Pública na execução dos contratos administrativos e qual a sua função?
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Resposta
A Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo, assegurando que o objeto contratado seja cumprido conforme os termos pactuados.Essa fiscalização é necessária para garantir que o interesse público seja preservado e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e eficaz. Por meio dela, a Administração pode exigir a conformidade dos serviços ou bens entregues com os padrões de qualidade, prazo e demais condições estipuladas no contrato, aplicando sanções caso haja irregularidades.
Exemplo: Imagine um contrato de limpeza pública firmado entre a Administração e uma empresa terceirizada. A Administração deve monitorar o serviço prestado, verificando se as ruas estão sendo limpas conforme o cronograma e com a qualidade contratada. Se a empresa não cumprir os prazos ou a qualidade combinada, a Administração poderá exigir correção imediata ou aplicar penalidades previstas no contrato. Isso garante que o serviço atenda à população e que os recursos públicos sejam bem utilizados.
Veja como foi cobrado:
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